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Como declarar o Imposto de Renda para e-commerce
Os negócios digitais precisam seguir a mesma legislação dos negócios físicos no que diz respeito à declaração de Imposto de Renda. Sendo assim, leia o artigo que preparamos especialmente para os empreendedores digitais.
Uma das tarefas que as empresas precisam realizar para o cumprimento das obrigações tributárias é declarar o Imposto de Renda (IR).
O IR é um tributo calculado com base nos rendimentos que uma empresa recebe, ou seja, nos lucros auferidos em um determinado período.
O e-commerce não está isento de declarar o Imposto de Renda, então vamos explicar como realizar a declaração.
Vale lembrar que é necessário entender as exigências para declarar o IR para cada regime tributário que o e-commerce pode estar enquadrado.
Confira abaixo!
E-commerce: exigências para cada modelo tributário
Simples Nacional
Esse é um regime tributário destinado a empresas que têm faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, ou seja, que estejam enquadradas como micro ou pequenas empresas.
Um dos seus objetivos é reduzir a carga tributária por meio de alíquotas diferenciadas, além de reduzir a burocracia para que esses negócios tenham mais facilidade para estar em dia com o Fisco.
Nele, vários tributos são pagos por meio de uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), inclusive o IRPJ.
Empresas que recolhem por meio desse regime precisam declarar seu Imposto de Renda mensalmente, por meio do PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório).
Por meio dele, além de calcular os seus impostos, você ainda informa ao fisco quais tributos estão sendo pagos por meio da sua guia, de forma indireta.
Lucro Real e Lucro Presumido
Existem três declarações importantes para quem está enquadrado nesses regimes, as quais contém informações sobre o IRPJ, são elas:
- DCTF: é a sigla para Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e serve para que a empresa transmita ao Fisco informações sobre diferentes tributos, dentre elas, o IRPJ, tanto os débitos como a forma como foram pagos;
- DIRF: significa “Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte”. É uma declaração que também deve ser enviada por empresas que recolhem seus tributos por meio do Lucro Real ou Lucro Presumido, mas aqui, trata-se das empresas que realizaram algum tipo de pagamento no qual houve retenção do Imposto de Renda, ou seja, em que ele foi antecipado ao Estado;
- ECF: é a sigla para Escrituração Fiscal Digital e foi implementada em substituição à DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica). Ela faz parte do projeto Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), e exige um conjunto de informações bastante detalhadas, como dados referentes à apuração do Imposto de Renda da empresa.
Cada uma dessas declarações demanda informações específicas, e a falta de envio ou erros no preenchimento podem expor sua empresa ao pagamento de juros e multas.
Como declarar o IR para e-commerce?
Bem, como percebemos, a forma de informar dados sobre esse tributo ao governo vai depender muito do tipo de declaração que está sendo transmitida.
Porém, de forma geral, o passo inicial é baixar o programa específico ou, caso seja disponibilizado no portal da Receita Federal (e-Cac ou Portal do Simples Nacional), acessá-lo por meio de certificação digital ou código de acesso.
Feito isso, basta informar nas fichas os dados solicitados de acordo com a realidade do seu e-commerce.
Quem é MEI precisa fazer a declaração do Imposto de Renda?
O caso do e-commerce de empreendedores que atuam como MEI é bastante diferente.
Isso porque, mensalmente, o MEI paga apenas os tributos referentes ao INSS, ICMS (empresas comerciais) e ISS (prestadores de serviços) pelo guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Ou seja, não é necessário declarar o Imposto de Renda.
Mas aqui estamos falando do MEI CNPJ, você, que é microempreendedor, dependendo da situação, terá que declarar o seu Imposto de Renda como pessoa física. São duas situações completamente diferentes.
Por que é importante pagar os tributos e declarar o Imposto de Renda?
É fundamental estar em dia com as obrigações tributárias para evitar problemas com a Receita Federal.
O atraso ou o não pagamento de impostos podem gerar juros, multas e, consequentemente, mais dívidas à empresa.
Todos esses problemas podem causar prejuízos e até mesmo o fechamento do negócio.
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